Hoje em dia, os animais de estimação são vistos como membro em boa parte das famílias brasileiras. Além de fazer companhia e divertir seus donos, em alguns casos, é recomendação médica contra depressão. Mas, nem sempre o pet agrada a todos e isso piora quando se mora em um condomínio. Afinal, animais em condomínio, o que a lei determina?

O que acontece em alguns casos, é que a convenção de condomínio determina regras para organizar a vida condominial e acaba limitando a circulação dos bichinhos de estimação e em casos mais extremos, banindo a presença dos mesmos. Porém, a Constituição Federal determina que os pets estão livres para usar elevador, circular nas áreas comuns e, a não ser que comprovada a agressividade, não precisam de focinheira. Por ser a lei maior de um país, nenhuma lei pode ser contrária a ela, sendo assim, convenção de condomínio não pode se sobrepor à Constituição.

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Além disso, o condomínio não pode obrigar moradores a transportar animais apenas no colo ou pelas escadas. É inconstitucional e se configura como constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e maus-tratos (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40). O direito de ir e vir do morador acompanhado do cão (considerado sua “propriedade pela lei”) está garantido pela Constituição no Art. 5º, e não há norma de condomínio que possa confrontá-lo. Condomínios que estabelecem a norma de que o animal pode circular, mas não “permanecer” nas áreas comuns, também infligem o Art. 5° da Constituição.

O síndico não pode obrigar ninguém a colocar focinheira nos animais dóceis, independentemente do porte. Esse tipo de norma, comum nas convenções, causa desconforto desnecessário ao animal, configurando crueldade e crime de maus-tratos (Art. 32 da Lei Nº9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº24.645/34)

Antes de registrar uma ocorrência ou entrar com uma ação judicial, tente conversar com o síndico e os moradores do condomínio, caso não resolvam essa questão, procure a delegacia mais próxima.

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